SEÇÃO 01 - INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários das plataformas, a saber: MT Cidadão, MT Empresarial, MT Servidor, MT Login e Portal de Serviços, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos os interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da UE (número 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

SEÇÃO 02 - DADOS E INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

Coleta, utilização e finalidade dos dados

O aplicativo requer cadastramento opcional do cidadão para utilizar os serviços disponibilizados pelo aplicativo. Porém, para garantir a segurança dos dados do cidadão e do aplicativo, alguns serviços só são acessados após o cadastro do usuário na plataforma.

As informações solicitadas pelo aplicativo para o cadastro do usuário são: 

• CPF (obrigatório)
• Nome completo (obrigatório)
• Data de nascimento (obrigatório)
• Nome da mãe (obrigatório)
• E-mail (obrigatório)
• Senha (obrigatório)
• Número de celular (opcional)
• CEP (opcional)
• Endereço completo contendo logradouro, número, cidade e Estado (opcional)

Estes dados de identificação básicos são utilizados para identificar e validar o usuário nas bases de dados das secretarias e órgãos públicos do Estado de Mato Grosso, garantindo uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades.

Adicionalmente, poderemos coletar e armazenar quaisquer informações sobre a navegação do usuário na plataforma para geração de relatórios e correção de erros/problemas a fim de trazer melhoria para a usabilidade da plataforma e garantir o bem-estar do usuário, a saber:

• A identificação, endereço IP e MAC do seu dispositivo;

• Recursos e páginas utilizados/acessados e o tempo de permanência/utilização destes;

• Eventuais erros ocorridos e seu detalhamento

Além disso, outros dados do usuário podem ser recolhidos pela plataforma, a fim de garantir uma otimização na navegação, melhoria de performance do aplicativo, utilização de serviços personalizados e melhor experiência do usuário ao utilizar a plataforma. Estes dados são advindos das bases de dados das secretarias e órgãos públicos do Estado de Mato Grosso, bem como de terceiros como a plataforma gov.br. A título de exemplo, temos os dados da CNH, RG e de veículos vinculados ao CPF do usuário.

Alguns recursos ou informações, quando necessários pela primeira vez ou mesmo na instalação, serão solicitados pelas plataformas e notificados por meio do sistema operacional do seu smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo utilizado como, por exemplo:

• Acesso à rede (internet móvel ou wi-fi): garante o acesso de forma integral e plena aos serviços digitais oferecidos;

• Acesso à identificação do dispositivo: necessária para eventuais correções, melhorias e evoluções da plataforma;

• Acesso à localização, microfone, dados do dispositivo, câmera: utilizado em alguns dos serviços digitais oferecidos pela plataforma, tais como o Serviço de Emergência;

Cookies e tecnologias semelhantes

As plataformas também poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes nas páginas de internet que são referenciadas ou utilizadas pelas plataformas. 

Armazenamento

Todos os seus dados são coletados e armazenados em bancos de dados próprios e reservados em centros de dados exclusivos da Administração Pública do Governo do Estado de Mato Grosso, garantindo a segurança das informações coletadas.

Uso das informações

A Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI) é responsável pela segurança da transmissão das informações trocadas entre o dispositivo do usuário e a plataforma centralizadora dos serviços disponibilizada pelo aplicativo.

As informações coletadas são utilizadas para a devida oferta dos serviços aos usuários, sendo também usada para a comunicação por meio de avisos e notificações e a promoção de serviços desenvolvidos que sejam de interesse do Governo do Estado de Mato Grosso.

As informações trafegam em uma rede segura e criptografada de dados, podendo ser usadas para a plataforma e para a Administração Pública por vários motivos: auditorias, análises estatísticas, ciência de dados e estudos para lançamento ou melhoria de serviços, produtos, processos e comunicações. O objetivo é garantir a segurança dos dados, o bem estar do usuário, trazendo melhorias para a experiência e usabilidade da plataforma.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. 

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

Tempo de armazenamento das informações

Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
2. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
4. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Compartilhamento de Informações com Terceiros

A plataforma pode receber dados de terceiros, como o cadastro utilizado pelo governo federal (plataforma gov.br e google), quando um usuário faz login com o seu perfil de um desses serviços mediadores. A utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao terceiro em questão.

Respeitadas as exceções legais, a MTI e o Governo do Estado do Mato Grosso não repassarão a terceiros informações de nível individual cedidas pelo usuário através da plataforma. Toda e qualquer informação individual do usuário só poderá ser repassada mediante sua aprovação expressa ou, ainda por outros meios, se permitido em lei.

Seção 03 - Consentimento

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail suportemtcidadao@mti.mt.gov.br.

Seção 04 - Dúvidas e sugestões

Caso tenha dúvidas ou deseje dar sugestões a esta Política, entre em contato com a Ouvidoria da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI – www.mti.mt.gov.br).

Seção 05 - Alterações da Política de Privacidade

Esta Política poderá ser alterada pela MTI e pelo Governo do Estado de Mato Grosso a qualquer tempo sempre que se fizer necessário para garantir a máxima transparência à medida que novas facilidades sejam incorporadas ao aplicativo.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.

A última versão desta Política de Privacidade foi publicada em 13 de julho de  2021.

Seção 06 - Jurisdição para resolução de conflitos

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa (Cuiabá-MT).