ACT - Acordo Coletivo de Trabalho
O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.
Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos.
Baixe aqui o Aditivo ao ACT 2021/2022
Baixe aqui o aditivo ao ACT 2016/2018
Baixe aqui o aditivo ao ACT 2016/2018 - parte 2
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários
Os planos de carreira, cargos e salários (PCCS) expressam o modo como a administração pública compromete-se com o desenvolvimento profissional dos servidores públicos para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população (NOB- RH SUAS 2006)
A luta por um PCCS dos Trabalhadores também é a luta pela valorização da Assistência Social enquanto Política Pública.