Atualizado em 25/08/2023 
ACT - Acordo Coletivo de Trabalho
O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.
Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos.
- Baixe aqui o Aditivo ao ACT 2021/2022
- Baixe aqui o ACT 2020/2022
- Baixe aqui o ACT 2018/2020
- Baixe aqui o aditivo ao ACT 2016/2018
- Baixe aqui o aditivo ao ACT 2016/2018 - parte 2
- Baixe aqui o ACT 2014/2016
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários
Os planos de carreira, cargos e salários (PCCS) expressam o modo como a administração pública compromete-se com o desenvolvimento profissional dos servidores públicos para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população (NOB- RH SUAS 2006)
A luta por um PCCS dos Trabalhadores também é a luta pela valorização da Assistência Social enquanto Política Pública.
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