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ACT - Acordo Coletivo de Trabalho

O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.

Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos.

Baixe aqui o ACT 2020/2022

Baixe aqui o ACT 2018/2020

Baixe aqui o aditivo ao ACT 2016/2018

Baixe aqui o aditivo ao ACT 2016/2018 - parte 2

Baixe aqui o ACT 2014/2016

 


PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários

Os planos de carreira, cargos e salários (PCCS) expressam o modo como a administração pública compromete-se com o desenvolvimento profissional dos servidores públicos para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população (NOB- RH SUAS 2006) 

A luta por um PCCS dos Trabalhadores também é a luta pela valorização da Assistência Social enquanto Política Pública.