Atualizado em 24/04/2023 
LEGISLAÇÕES
ATUAL:
- Regulamento de Licitações e Contratos - acesse aqui
- Instrução Normativa nº001-2021 - acesse aqui.
- Resolução 002/2020
HISTÓRICO:
- 2019: Regulamento de Licitações e Contratos - Resolução 004/2019 - Portaria 049/2019
- 2018: Regulamento de Licitações e Contratos - Resolução 004/2018 - Portaria 106/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- Instrução Normativa 001/2021 - 03/11/2021
- Instrução Normativa 002/2019 - 14/03/2019
- Instrução Normativa 002/2019 - 12/03/2019
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