Atualizado em 24/04/2023                                                                          

Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa

Em atendimento a exigência da Lei 13.303/16, em seu art. 8º, inciso I, a MTI elabora a “carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela MTI, em atendimento ao interesse coletivo, com definição clara dos recursos empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos”.