Editais de parceria estratégica lançados pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) são pioneiros no país. Sem custos para o Estado ou para a MTI, as parcerias pretendem modernizar e ampliar o portfólio de produtos da empresa.

Em 2020, a MTI lançou dois editais para parceria estratégica. Diferente de editais de licitação para prestação de serviço, os editais visam selecionar potenciais parceiros, com base em critérios específicos, para modelagem de negócio na entrega de novos produtos.

A parceria é prevista pela Lei nº 13.303 e a modalidade de chamamento público se deve a inaplicabilidade de licitação, prevista no art. 28, § 3º, inciso II, da referida lei. Antes de ser lançado, os editais ainda passaram por diversas análises e recomendações cumpridas, inclusive com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (Parecer 921/SGAC/PGE/2020).

Após o processo, que consiste em análise técnica e comercial, escolha da empresa com melhor pontuação, realização da modelagem de negócios, aprovação da Diretoria, Conselho de Administração da MTI e do potencial parceiro, o contrato ainda passará por revisão da equipe jurídica da MTI e da PGE.

SEM CUSTOS

O edital 001/2020, busca uma parceria com empresa especializada em solução para Gestão de Consignações em Folha de Pagamento (Sistema de Consignações) e o edital 002/2020, para um modelo de Fábrica de Software. Em ambos os casos, o custo para o Estado apenas se efetivaria, caso o Estado decida pela aquisição do produto criado a partir desta parceria.

O edital não dá nenhuma garantia de comercialização, visto que para que a mesma se consolide, quem for contratar o produto deverá seguir todos os trâmites legais estabelecidos pela lei 8.666 ou pela lei 13.303.

TRANSPARÊNCIA

Apesar de ainda não ter sido notificada oficialmente, a MTI suspendeu os editais provisoriamente para esclarecimentos judiciais. A MTI entende que há uma confusão sobre institutos da Parceria de Negócios com Licitações Públicas e por isso, irá manter os editais em suspenso, até que todas as dúvidas sejam esclarecidas.

Os editais estão disponíveis no site da MTI e fisicamente, para qualquer cidadão que queira ter acesso, respeitando o direito de acesso às informações (art. 37, caput, da Constituição Federal e Lei 12,527/11).