Os servidores da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) participam nesta semana de um curso de fiscalização de contratos, direcionado exclusivamente para empregados que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista. O curso aborda a fiscalização de contratos sob a ótica da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

Solicitado pela Diretoria Administrativa da MTI, o curso é realizado por meio da Escola de Governo, em parceria com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Ao longo do curso serão tratados os aspectos da aplicação da lei - que veio para substituir a Lei das licitações (Lei nº 8.666/1993). 

De acordo com a advogada Mara Florêncio, responsável por conduzir o curso, serão aplicados sete módulos que abordarão o planejamento da contratação, as principais definições e conceitos dos contratos administrativos, além das cláusulas necessárias do contrato administrativo, bem como possíveis alterações do referido contrato.

Também serão discutidos os fatores de sucesso para a fiscalização e as penalidades administrativas e ferramentas de gerenciamento e fiscalização. Por se tratar de um curso voltado especialmente para servidores que desempenham este papel fiscalizador de contratos, o curso é conduzido de forma prática, com aplicações do dia-dia.

“Como o curso é voltado para a Lei nº 13.303, a parte contratual é diferente da Lei nº 8.666. E essa diferença que vou trabalhar na fiscalização do contrato. Mas a fiscalização do contrato em si é verificar se o que foi planejado está sendo executado e se está tendo eficiência nessa execução contratual, no sentido de boa qualidade na prestação do serviço e se está pagando um preço justo por ele”, explicou.

Segundo Mara, todas as eventuais dúvidas serão sanadas ao longo do curso, que também pretende apresentar as inovações na área de licitações e contratos aplicadas em outras esferas de governo. “Há dúvidas sobre até onde vai a competência deles dentro da fiscalização do contrato, o que se pode fazer, o que não pode, quais são as atribuições do fiscal, quais as funções do fiscal administrativo, técnico, do gestor e vamos esclarecer tudo”, disse.

Apesar de já ter começado, o curso segue com inscrições abertas. Ainda estão disponíveis 30 vagas e as inscrições podem ser feitas pelo email silviafernandesbr@gmail.com. Para receber a certificação, porém, o aluno não poderá ter mais que um dia de falta.