O analista de Tecnologia da Informação (TI) e assessor executivo da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), Sandro Brandão, palestrou sobre a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a adequação da empresa à legislação para os estudantes do 8º e 9º semestres do curso de Direito da Faculdade Cândido Rondon (FCR), em Cuiabá.

A palestra ocorreu a pedido da faculdade e, durante o evento, Sandro explicou os aspectos gerais da lei, voltando-se para a visão prática de como ela está sendo trabalhada pelo Governo de Mato Grosso.  A lei veio para substituir, entre outras questões legais, a Lei das licitações (Lei nº 8.666/1993) nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

“A abordagem foi para demonstrar como os operadores de direito são importantes para a aplicação real da lei, que traz muita inovação para o modelo de contratação pelas estatais”, disse o analista.

Além disso, segundo Sandro, foi discutido sobre o fortalecimento da governança sobre as empresas públicas. “Se, por um lado, a lei proporciona oportunidades para a viabilidade, por outro ela exige cada vez mais conformidade, transparência e gestão de risco sobre as decisões”, comentou.

O analista ainda fez um comparativo entre a Lei das Estatais e a Lei das Licitações, especialmente no que se refere ao procedimento licitatório formal que, no caso desta última, é incompatível com a exploração econômica eficiente e compromete a eficiência da empresa estatal.

“Enfatizei bastante a participação de todos os ordenadores do direito e órgãos de controle, para que as estatais possam implementar as oportunidades que a lei proporciona, especialmente pelo fato de ser uma lei nova e que não tem muita doutrina e jurisprudência”, disse.

Quanto à aplicação da lei na MTI e seus resultados, Sandro destacou a formalização do contrato de patrocínio com a oferta de acesso livre à internet nos parques estaduais de Cuiabá, que não teve custo para a administração pública.

Além disso, ressaltou o contrato de parceria estratégica com a Google, que possibilitará a entrega de soluções inovadoras para o Estado, com menor custo e mais inovação.  “São oportunidades de extrema importância, mas os agentes públicos precisam seguir os princípios da administração pública, ter motivação em suas decisões e muita fiscalização e controle”, encerrou.