REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
Lei de Acesso à Informação (LEI), nº 12.527/11

Atendendo à Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11, que vigora no País desde 16 de maio de 2012, a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) divulga os vencimentos de todos os funcionários da empresa.

A medida visa assegurar a transparência das atividades da empresa, visto que a legislação federal garante a qualquer cidadão brasileiro a solicitação de acesso às informações públicas, com exceção àquelas classificadas como sigilosas. A LAI visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.

• Lei de Acesso à Informação, na íntegra.
• Decreto Estadual 1.973/2013
• Cartilha de acesso à informação