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LEGISLAÇÃO E NORMAS

 

Estrutura organizacional básica da MTI, DECRETO Nº 584/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016.

Lei de Acesso à Informação (LEI), nº 12.527/11

Atendendo à Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11, que vigora no País desde 16 de maio de 2012, o Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (Cepromat) divulga os vencimentos de todos os funcionários da empresa.

A medida visa assegurar a transparência das atividades da empresa, visto que a legislação federal garante a qualquer cidadão brasileiro a solicitação de acesso às informações públicas, com exceção àquelas classificadas como sigilosas. A LAI visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.