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PCCS



PCCS - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
Lei de Acesso à Informação (LEI), nº 12.527/11

Atendendo à Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11, que vigora no País desde 16 de maio de 2012, o Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (Cepromat) divulga os vencimentos de todos os funcionários da empresa.

A medida visa assegurar a transparência das atividades da empresa, visto que a legislação federal garante a qualquer cidadão brasileiro a solicitação de acesso às informações públicas, com exceção àquelas classificadas como sigilosas. A LAI visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.



Link do Serviço
Endereço: Palácio Paiaguás, Bloco Seplan - CPA Cuiabá / MT CEP: 78050-970 Telefone(s): (65) 3613-3003 / 3613-3023 / 3613-3024 / 3613-3090 / 3613-3036
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